Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público distrital. Remuneração. Reajuste. Plano collor. Leis distritais 38/89 e 107/90. Limitação temporal. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse das partes. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, arts. 543-B e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 16/07/2007.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)