Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Isonomia. Preferência em razão do domicílio. Impossibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Interpretação das cláusulas do edital do certame. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)