Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil e tributário. Requisitos da exceção de preexecutividade. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e reexame da legislação infraconstitucional. Não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.9.2012.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)