Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato de financiamento estudantil - FIES. Lei 10.260/2001. 3. Exigência de fiador na época da celebração do contrato. Adesão ao FGEDUC. Revolvimento do acervo fático-probatório, da legislação infraconstitucional aplicável e da interpretação dada às cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.