Jurisprudência Selecionada
1 - STF Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.
«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.... ()
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