Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisões prolatadas em processos de índole subjetiva nos quais não figurou como parte o reclamante. Ausência de eficácia erga omnes. Não cabimento.
«Os acórdãos paradigmas foram prolatados em processos de índole subjetiva, desprovidos de eficácia erga omnes, nos quais não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no CF/88, art. 102, I, «l . ... ()
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