Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.
«1. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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