Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial da carreira. Mudança na legislação que disciplina a carreira no decorrer do processo seletivo. Adequação por imposição de lei. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso público quando houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... (Continua)