Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Tema 476/STF. Recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. Pessoa física. Pedido de ingresso como assistente. Ausência de representatividade. Requerimento posterior ao julgamento do recurso. Inutilidade da medida. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
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