Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Embargos de declaração. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral, que afastou a aplicação da «teoria do fato consumado em favor de candidato não aprovado em concurso público, mas empossado no cargo por conta de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Embargos declaratórios rejeitados.