Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus originário.
«A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote