Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Administrativo. Repristinação de norma, da CF/88 estadual. Ofensa constitucional indireta. Teto remuneratório de servidor estadual. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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