Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Extradição. Decretação de prisão.

«1. A comunicação à Embaixada da República da Argentina de que o extraditando estava à disposição do Estado requerente ocorreu somente em 06/03/2014. Por esse motivo, deve-se contar a partir desta data o prazo para a retirada do extraditando, tal como previsto no art. VII do Tratado bilateral entre Argentina e o Brasil, internalizado pelo Decreto 62.976/68. ... (Continua)