Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação indenizatória. Universidade. Critérios de avaliação. Alegação de violação aos arts. 206 e 207, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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