Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2012.
«O Plenário do STF, no exame do ARE 808.524-RG/RS, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema referente ao direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, quando não demonstradas sua preterição ou a existência de vagas, reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da controvérsia. ... ()
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