Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)