Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Serviço de telefonia móvel - Suspensão integral do serviço, em razão de suposto inadimplemento - Pedidos acolhidos para determinar a reativação da linha, restituição, de forma simples, dos valores referentes às faturas de junho a novembro de 2023 e pagamento do montante de R$5.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pagamento das faturas com atraso - Inadimplência regularizada previamente à interrupção dos serviços - Protocolos de atendimento indicando solicitações quanto à regularização do funcionamento dos serviços vinculados à linha telefônica - Ausência de impugnação pela operadora de telefonia - Falha na prestação do serviço evidenciada - Determinação de restabelecimento dos serviços de internet e telefonia móvel - Inadimplemento obrigacional - Dever de reembolsar ao autor os valores pagos atinentes ao período de suspensão dos serviços - Dano moral - Serviços de natureza essencial (telefonia e internet) - Linha utilizada no exercício da profissão - Fato que ultrapassa o mero dissabor - Dano moral configurado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante de R$5.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)