Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Previdência privada. Extensão a inativos de vantagens outorgadas a ativos. Ausência de repercussão geral.
«Não há repercussão geral da questão sobre extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos (Tema 219). ... ()
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