Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tribunal de Contas. Atividade fiscalizadora. CF/88, art. 71, II.
«1. O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora acerca de verbas recebidas do Poder Público, sejam públicas ou privadas (MS 21.644/DF), máxime porquanto implícito ao sistema constitucional a aferição da escorreita aplicação de recursos oriundos da União, mercê da interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. ... ()
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