Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Criação de cargos em comissão de atribuições técnicas e burocráticas. Impossibilidade. Natureza dos cargos e modulação dos efeitos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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