Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização. Fundos de investimento. Ausência de estabelecimento. Interpretação da Lei municipal 13.477/2003. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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