Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Passe livre. Passageiro com enfermidade crônica. Acórdão fundamentado na legislação municipal e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote