Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Serviços notariais e de registro. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Inaplicação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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