Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2530.6001.1500

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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