Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Servidor público. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote