Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito civil. Contrato de mútuo. Resgate de garantias. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional, no contrato e nas provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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