Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de injunção. Regulamentação do art. 8º, § 3º, do ADCT. Reparação de natureza econômica. Alegada inércia do congresso nacional. Lei 10.559/2002. Inexistência de lacuna técnica. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação injuncional caracterizada. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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