Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas data. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação. Pedido de sustação de divulgação de matéria em sítio eletrônico. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O habeas data é via processual inadequada ao atendimento de pretensão do autor de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote