Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Inadmissibilidade do agravo regimental. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente. Precedentes.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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