Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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