Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Recurso especial eleitoral. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Prestação de contas de diretório estadual do partido socialista Brasileiro. Psb. Fundo partidário. CE e Leis 9.096/1995 e 9.504/1997. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.