Jurisprudência Selecionada
1 - STF Petição. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à ação. Pedido de notificação judicial. CF/88, art. 102. Incompetência do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. ... ()
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