Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos aposentados. Aposentadoria após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade. Verificação dos requisitos. Súmula 279/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os «servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e, em consequência disso, à extensão de vantagens de natureza genérica (RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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