Jurisprudência Selecionada
1 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.
«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... ()
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