Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Possibilidade. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«Não ofende as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção de contratos do Sistema Financeiro de Habitação anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referido contrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas de poupança. Precedente. ... (Continua)