Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não concessão do benefício. Condenações anteriores transitadas em julgado. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.