Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - - Autora que nega ter contratado o crédito pessoal objeto dos autos - APELAÇÃO DOS RÉUS - Legitimidade passiva da corré RECOVERY, que realizou as cobranças - Contestações que afirmam a regularidade da contratação - Réus, todavia, que não demonstraram interesse na realização de perícia grafotécnica - Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Apontamento indevido - Danos morais in re ipsa - Valor fixado em R$ 3.000,00 - Responsabilidade civil extracontratual - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Juros legais - Incidência a contar do evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)