Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ARRANJO DE PAGAMENTOS - VALE-REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE INÉPCIA (PARCIAL), PRESCRIÇÃO (PARCIAL) E IMPROCEDÊNCIA (PARCIAL) - INCONFORMISMO - 1.

Indeferido o requerimento de julgamento telepresencial, ante intempestiva oposição ao julgamento virtual - Acolhimento parcial da preliminar de não conhecimento, pois constada violação à dialeticidade recursal com relação ao capítulo da sentença que julgou ineptos os pedidos de revisão contratual - 2. Controvérsia em arranjo de pagamentos, entre estabelecimento comercial (supermercado) e credenciadora - Rejeitado o pedido de anulação da sentença, pois não constatado cerceamento de defesa (art. 370, parágrafo único, CPC) - A relação existente entre as partes é de insumo, sendo inaplicáveis as disposições do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil contratual que se sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205, CC) e impõe o afastamento da prescrição declarada em sentença - Precedentes - Modalidade específica de arranjo de pagamentos que não se sujeita a regulamentação do Banco Central, sendo inaplicáveis as resoluções invocadas - Natureza da ação e histórico da causa que revelam a existência de relação contratual entre as partes por mais de sete anos, com aceitação dos cartões «vale no estabelecimento comercial - Descabida alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura do sócio na proposta de adesão (art. 183, CC) - Aplicação da vedação ao comportamento contraditório e da Teoria da Aparência - Taxas e tarifas cobradas que estão em conformidade com os contratos-padrão registrados em cartório, com a proposta de adesão assinada, bem como as indicações disponibilizadas no site da ré e acessíveis à autora - Improcedência dos pedidos - 3. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a prescrição - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)