Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega seguimento.
«I - O agravo é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote