Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ativa de sindicato para ação civil pública. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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