Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Verba honorária. Sentença. Título executivo. Súmula 283/STF.
«O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, exauriu a discussão acerca da possibilidade de a sentença fixar a verba honorária, fazendo título executivo judicial, certo, líquido e exigível, a ser pago em execução contra o Estado, em processo no qual atuou o defensor dativo. Fundamento infraconstitucional que é suficiente à manutenção da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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