Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Adicional de desempenho por atividade jornalística. Análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessárias a reapreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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