Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de renda. Isenção. Sudene. Benefício concedido sob condição. Irrevogabilidade durante o período previsto no ato declaratório.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e sob condição onerosa gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. ... ()
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