Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pis e Cofins. Receita financeira. Variação cambial. Base de incidência. Impropriedade.
«Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria.... ()
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