Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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