Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Inaplicabilidade da decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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