Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Exposição a ruído acima dos limites legais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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