Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Reexame de provas e prévia análise da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. Atividade interpretativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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