Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado no re 637.485-RG, submetido à sistemática da repercussão geral. Violação à segurança jurídica. Mudança de jurisprudência no curso de disputa eleitoral. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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