Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento incentivado. Discussão de nulidades da cda. Impossibilidade. Decreto 51.960/2007, Lei estadual 6.374/1989 e regulamento do ICMS de São Paulo. Impossibilidade de análise prévia de legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.